CUMPRA-SE A CONSTITUIÇÃO

Depois de ter lido o artigo, dei-me ao trabalho de fazer uma consulta rápida da Constituição da República Portuguesa (Lei Geral do País, é preciso não ignorar!) e cheguei à conclusão que o Governo (não o Estado, como muitos erradamente dizem) não cumpre uma quantidade de leis. De acordo com o artigo supra mencionado em hiperligação, pretende o Governo alterar o RDM, estando uma das alterações, plasmada na seguinte transcrição:

"Um dos 13 deveres da proposta de RDM a que esses militares fora do activo passam a estar vinculados é o "de lealdade", cujo cumprimento impõe "não manifestar de viva voz, por escrito ou por qualquer outro meio, ideias contrárias à Constituição ou ofensivas dos órgãos de soberania e respectivos titulares, das instituições militares e dos militares em geral ou, por qualquer modo, prejudiciais à boa execução do serviço ou à disciplina das Forças Armadas".

Era minha convicção que num estado de direito, estes princípios regiam todos os cidadãos, mas pelos vistos, o Governo quer impô-los só a uma determinada classe social!

Procurei na CRP o tal dever "de lealdade" e o que encontrei foram os seguintes artigos:

Artigo 13º

(Princípio da igualdade)

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Artigo 37º

(Liberdade de expressão e informação)

1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.
2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
3. As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei.
4. A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.

Quero ainda chamar a atenção para outros artigos da CRP, que parecem não morar no exemplar da biblioteca dos senhores governantes:

Artigo 19º - Suspensão do exercício dos direitos.

Artigo 43º - Liberdade de aprender e ensinar.

Artigo 45º - Direito de reunião e manifestação.

Artigo 48º - Participação na vida pública.

Muitos, muitos mais haveria a referir! Mas fiquemos por aqui, com a seguinte máxima em forma de conclusão:

Mau soldado é, aquele que combate o inimigo, com a arma apontada a si próprio!

Nota: Realçado a bold pelo autor.